LEGISLAÇÃO
Durante o período analisado por este relatório não foram feitas mudanças à legislação
sobre liberdade religiosa.
O Artigo 5 da Constituição brasileira sanciona e protege amplamente a liberdade
religiosa.
Não há religião do Estado, nenhuma obrigação de registo e todas as associações
religiosas são livres de organizarem as suas actividades. As relações entre a Igreja Católica
e o Estado são regulamentadas pela Concordata de 1945.
A Lei do Código Criminal aprovada em Dezembro de 1998 inclui crimes contra o
sentimento religioso e o respeito pelos mortos. Além disso, a lei pune com aé cinco
anos de prisão todos os crimes resultantes de actos de violência ou ódio baseados em
intolerância religiosa, e também autoriza os tribunais a julgarem, multarem e prenderem os
que forem encontrados a distribuir, exibir, escrever, criar ou produzir material anti-semítico.
Ao aplicar esta lei, a 25 de Abril de 2011, um juiz brasileiro condenou um antigo
inspector de polícia a quase dois anos de prestação de serviços à comunidade por ter
ofendido uma mulher que usava o véu islâmico no Rio de Janeiro.
CATÓLICOS
Com base nos dados disponibilizados num recenseamento recente, o Centro de Políticas
Sociais do Governo federal calculou que o número de católicos no Brasil permaneceu
estável desde 2003 e que esta estabilização não ocorreu apenas num grupo etário mas
é constante para todas as idades.
A Conferência Episcopal emitiu várias declarações relativas à situação no país no
que diz respeito aos direitos humanos fundamentais e ao respeito pelo Estado de direito.
A 30 de Janeiro de 2012, por exemplo, a Conferência Episcopal emitiu uma declaração
oficial condenando as práticas esclavagistas que ainda existem no Brasil, urgindo o
Governo a tomar medidas para eliminar estas situações nas quais crianças, homens e
mulheres são mantidos em condições miseráveis e forçados a trabalhar nas quintas ou
nas florestas detidas pelo Estado.
O assassínio do sacerdote católico P. Romeu Drago em sua casa, na cidade de
Montes Claros, a 19 de Fevereiro de 2011, pareceu ser consequência de um assalto e
não motivado por questões religiosas.
OUTRAS CONFISSÕES RELIGIOSAS
Não tem havido quaisquer notícias de violência ou atitudes hostis em relação a direitos
e liberdade religiosa das minorias cristãs e não cristãs.
FONTE: www.ais.org.br
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